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Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas – 15/07/21

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Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas - 15/07/21

Deputados afirmaram que a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) vai desburocratizar os serviços de transporte de cargas no País. O DT-e foi aprovado pela Câmara por meio da Medida Provisória 1051/21.

O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que a medida vai revolucionar o setor de logística e pode baratear os fretes. “Estamos, sem gastar um real, alterando a estrutura na logística do Brasil e fazendo com que o setor tenha competitividade e que os trabalhadores tenham renda”, declarou.

Goergen afirmou que os autônomos serão privilegiados com a diminuição da burocracia. “Essa medida provisória faz uma enorme mudança no transporte do Brasil. Ela nasceu para tentar valorizar o transportador autônomo”, disse.

O DT-e será de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. Esse documento eletrônico vai reunir todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

Simplificação
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também ressaltou que a MP vai gerar desburocratização e simplificação. “Saudamos essa iniciativa e a possibilidade de, com isso, beneficiar o transportador autônomo de cargas, cerceando a chamada carta-frete, com a comprovação de renda e mais garantia dos recebíveis. Essa também é uma virtude do Documento Eletrônico de Transporte”, disse.

Cartórios
O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) criticou a inclusão, no texto, de emenda que beneficia os cartórios. Segundo ele, o texto autoriza cobranças que já foram proibidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele explicou que o CNJ proibiu as entidades de repassarem ao consumidor os custos de serviços prestados por centrais de serviços eletrônicos, criadas pelo setor para atender às suas demandas operacionais.

A emenda incluída no texto, no entanto, autoriza essa cobrança. “O que temos aqui são cartórios querendo encher os seus cofres, pegando carona em uma medida provisória que trata de documento eletrônico de transporte, para driblar uma proibição feita pela Justiça”, criticou.

Falando em nome do governo, o deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que votaria a favor da mudança, mas reconheceu que não há compromisso do Executivo com a sanção desse dispositivo, que ainda será analisado pelo Senado Federal.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ANALISADAS:
– REQ 1528/2021 Requer a não realização de sessões plenárias e reuniões de comissões nos dias 16 a 20 de julho de 2021.
Autor: Cacá Leão (PP-BA)

– PL 5213/2020 Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica.
Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Relator: General Peternelli

– PRC 5/2020 Institui a Medalha Amigo da Primeira Infância.
Autores: Leandre (PV-PR), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Soraya Santos (PL-RJ), Marina Santos (SOLIDARI-PI), Margarete Coelho (PP-PI), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Relatora: Paula Belmonte

– PRC 9/2021 Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.
Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
Relatora: Marília Arraes

– PL 1613/2021 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Autor: do Senado Federal – Cássio Cunha Lima
Relator: Rafafá

– MPV 1051/2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Autor: do Poder Executivo
Relator: Jerônimo Goergen

– REQ 1497/2021
Autores: Efraim Filho (DEM-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Bohn Gass (PT-RS), Aluisio Mendes (PSC-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Wagner (PROS-CE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

– REQ 1479/2021 Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/62414



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